Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Bloqueio de celular gera indenização

4ª Turma impõe multa cumulada com indenização à parte contrária por embargos de declaração protelatórios

Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel

A prisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerado como depositário infiel - que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça.

Inquérito judicial para demissão de empregado estável

Modelo de Petição

TST mantém complementação de aposentadoria à companheira

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito da companheira de um trabalhador falecido ao pagamento de complementação de aposentadoria.

PEC cria voto de desconfiança para destituir o presidente

OAB contesta lei que cria súmula vinculante do primeiro grau

Para TJ, exame ocular é restrito a oftalmologista

TST suspende previsão de multa contra a Volks

OAB: punição a advogado no projeto contra remessas é absurda

Concedido habeas-corpus a homens que furtaram seis frangos

Justiça condena noivo a indenizar noiva abandonada

TST garante à companheira mesmos direitos de viúva

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu à companheira de um falecido aposentado da São Paulo Transportes S/A (SPTrans) o direito à complementação de pensão garantido às viúvas e aos órfãos de empregados falecidos a partir de janeiro de 1957.

O Crime de Terrorismo no Brasil

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Profissão: Advogado, OAB/SC 16.630

TST mantém incidência de adicional noturno sobre toda a jornada

STJ: arrolamento de bens não substitui depósito prévio de porcentagem do débito fiscal

Importantes Reflexões sobre Responsabilidade Civil: será que tudo aquilo que não é proibido por lei, é permitido? Será que, juridicamente, existe algo entre o proibido e o permitido?

Este artigo visa esclarecer pontos cruciais sobre responsabilidade civil, sobre o ato ilícito stricto sensu, enfatiza a presença do ato ilícito por abuso do direito no CC/2002, e sua importância na caracterização de condutas danosas não positivadas.

A CLT e a sua flexibilização

Túlio Cenci, advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da 24ª Subsecção da OAB São Paulo. Eduardo Cenci, advogado, sócio do escritório Cenci Advogados.